A Associação dos Docentes da Unemat (ADUNEMAT) convoca todos e todas para a Audiência Pública que debaterá a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que desvincula o orçamento da UNEMAT à receita do Estado.

A Audiência será realizada nesta quinta-feira (19), às 14 horas, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, sob o comando da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da ALMT, presidida pelo deputado Thiago Silva (MBD).

A organização e mobilização da base e de toda a comunidade acadêmica é fundamental neste momento, tendo em visto a sequência absurda de ataques do governo Mauro Mendes à educação pública. É preciso lutar, pois, a resistência via as bases é único instrumento capaz de contra-atacar a política antipovo do governador Mauro Mendes.

As consequências da decisão do STF para a UNEMAT são desastrosas, pois, sem os recursos garantidos na Constituição (art. 246) a UNEMAT não terá recursos, nem estruturas para a pesquisa e extensão porque o modelo das universidades privadas que o governo considera “barato” não tem carreira docente e nem investimentos em pesquisa e extensão. A carreira docente e a Dedicação Exclusiva, bem como a autonomia financeira também serão afetados com a decisão do STF.

Decisão do STF

O ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu no dia 12 de dezembro, medida cautelar, protocolada no dia 3 de dezembro, pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), suspendendo trechos da Constituição de Mato Grosso, que garantem vinculação orçamentária da Universidade do Estado de Mato Grosso à receita corrente líquida do Estado e determinam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos na Educação Básica.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 6275 (ADI), ajuizada pelo Governador Mauro Mendes, questiona os artigos 245 e 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso, os quais disciplinam a aplicação do percentual mínimo em educação, previsto no artigo 201 da Constituição Federal.

O artigo 246, em especial, dispõe sobre a aplicação do percentual da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT).

Na prática, com a decisão da ADI, a Unemat deixa de ter a sua receita vinculada a 2,5% da receita do Estado e a Educação Estadual perderá os 35% do mínimo garantido pela Constituição Estadual.