O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido e autorizou o ingresso da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat) como amicus curiae (amigos da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6275. Segundo o Ministro, a associação preenche os requisitos para intervenção no processo ao apresentar representatividade adequada e em razão da especificidade do tema objeto da causa. 

A Ação, ajuizada pelo Governador Mauro Mendes em dezembro do ano passado, questiona os artigos 245 e 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso, os quais disciplinam a aplicação do percentual mínimo em educação, previsto no artigo 201 da Constituição Federal.

O artigo 246 em especial, dispõe sobre a aplicação do percentual da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso. Com a decisão da ADI, a Unemat deixa de ter a sua receita vinculada a 2,5% da receita do Estado e o repasse passa a não ser mais obrigatório. Além da Unemat, a educação básica também foi afetada com a decisão., por meio do artigo 245.

Para a Associação dos Docentes da Unemat, a autorização para ingressar na Ação é uma conquista para toda a comunidade acadêmica da Unemat, tendo em vista as consequência severas que terá a Universidade com a desvinculação orçamentária. Sem o repasse garantido na Constituição a Unemat não terá recursos, nem estruturas para a pesquisa e extensão porque o modelo das universidades privadas que o governo considera “barato” não tem carreira docente e nem investimentos em pesquisa e extensão, reforçou o Sindicato. Ainda, sem o vínculo constitucional, a Unemat fica sujeita a decretos de contingenciamento.

Desde de que a medida cautelar foi publicada, a Adunemat mobiliza a sua base e toda a comunidade acadêmica em defesa da autonomia da instituição. Audiências públicas serão realizadas em cinco cidades de Mato Grosso (Cuiabá, Cáceres, Sinop, Rondonópolis e Tangará da Serra) a pedido do Sindicato e após intensa mobilização dos segmentos da Unemat na Assembleia Legislativa. Uma grande Assembleia Geral unificada entre  docentes, técnicos e alunos para discutir a situação e as estratégias de mobilização também ja foi convocada para o próximo dia 18.

Além da Associação dos Docentes, a Unemat também fez o pedido para ingressar na Ação como amicus curiae. A solicitação também foi aceita. A decisão foi publicada no site oficial do Supremo Tribunal Federal no dia 31 de janeiro. Os pedidos foram feitos nos dias 14 e 23 de janeiro, respectivamente.