O Projeto de Emenda Constitucional 186 (PEC 186) foi aprovado na última quinta-feira pela Câmara dos Deputados, terminando a sua tramitação pelo Congresso Nacional (tinha sido aprovada na semana passada pelo Senado). 

A PEC 186 é um violento ataque aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos, uma exigência do capital financeiro que o governo Bolsonaro atende em plena pandemia que já matou mais de 270 mil brasileiros e brasileiras. 

Perde o povo trabalhador, ganham os bancos e os especuladores.

 

Auxílio emergencial vira chantagem contra os serviços públicos

Bolsonaro e os parlamentares que o apoiam no Congresso Nacional chantagearam o povo, vendendo o discurso de que as medidas que integram a PEC 186 são necessárias para viabilizar o pagamento de apenas quatro parcelas de um novo auxílio emergencial, que varia de 175 a 350 reais. Esse auxílio, limitado ao teto máximo de 44 bilhões de reais, resultará em economia de 150 bilhões de reais para a União, dinheiro que irá para pagar a dívida pública, portanto para os bancos, os maiores beneficiados. 

Para dar apenas quatro meses de um auxílio miserável, impuseram uma série de medidas que trarão cortes nos orçamentos da União, Estados e Municípios, abrindo caminho para redução de recursos para os serviços públicos, resultando em sucateando e privatizações, e impondo de fato um congelamento nos salários dos servidores que pode durar muitos anos, um “congelamento infinito”, além do bloqueio aos concursos públicos. 

A Secretaria Executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), explica como a combinação da Lei do Teto de Gastos (Ec95/2016) com a PEC 186/2020 será aplicada contra os serviços públicos e os direitos dos servidores.

“A PEC emergencial (PEC 186/2019) “adianta” os gatilhos previstos no teto de gastos (EC 95/2019) ao propor que, se na lei orçamentária o percentual da despesa obrigatória primária (os compromissos estabelecidos pela legislação como a manutenção de aposentadoria, assistência social, seguro-desemprego, mínimos constitucionais com saúde e educação, salários e benefícios dos servidores públicos e precatórios, etc.) em relação à despesa primária total (que soma as despesas obrigatórias às despesas discricionárias, que consistem nos gastos em que o administrador possui certo poder de decisão, como o caso de investimentos) for superior a 95%, o poder ou órgão que exceder este limite fique proibido de por exemplo dar qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores (exceto derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior). Esta questão está prevista na mudança proposta pela referida PEC no Art. 109 ADCT.

Embora a proibição valha somente até o final do exercício a que se refere a lei orçamentária (definida ano a ano) em que foi verificado que este limite tenha sido excedido, uma vez ultrapassado este limite, pela natureza do teto de gastos, que impede o crescimento da despesa primária em termos reais, os congelamentos devem durar até 2036, quando expira a regra do teto de gastos.”

Dessa forma, está aberto o caminho para que a União, Estados e Municípios congelem salários, bloqueiem a realização de concursos, privatizem serviços e liquidem com setores inteiros dos serviços públicos essenciais, após o seu sucateamento resultante do corte de recursos.

E isso tudo é feito em plena pandemia, com mais de 270 mil mortos, quando se escancara o jogo sujo dos governantes, que aproveitam o sofrimento do povo e o desespero dos desempregados para mandar que os trabalhadores fiquem em casa enquanto procuram “passar a boiada” da destruição dos serviços públicos, atacando os direitos dos servidores públicos das três esferas e abrindo o caminho para as privatizações. Tudo para “acalmar o mercado”, atender os bancos, como cinicamente explicitaram os líderes do governo Bolsonaro.

 

Resistência reduziu danos

Mas nem tudo saiu como o Bolsonaro e os banqueiros queriam, porque há resistência dos trabalhadores e as mobilizações impuseram a manutenção de algumas conquistas importantes. Foi o caso dos percentuais mínimos orçamentários da Saúde e da Educação (retirado da PEC no Senado) e das progressões e promoções presentes nas carreiras de servidores das três esferas, mantidas na Câmara dos Deputados.  

Para que fossem mantidas essas conquistas contribuiu a mobilização realizada por diferentes entidades sindicais dos trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos, nas difíceis condições da Pandemia. Essa mobilização pressionou senadores e deputados que foram obrigados a fazerem concessões. No entanto, a mobilização virtual com campanhas de mensagens e telefonemas, além de pequenas reuniões e atos, ainda que efetiva, ficou muito aquém da necessária entrada em movimento das organizações sindicais e suas direções, muitas das quais ficaram completamente ausentes, presas ao “fique em casa”. 

 

Preparar a luta contra a Reforma Administrativa: dia 24 de março tem mobilização 

Está claro que Bolsonaro e o “mercado” não vão parar, porque a crise do capital é profunda. O alvo agora são os direitos dos trabalhadores e os serviços públicos que atendem o povo trabalhador. Basta lembrar que a malfadada Reforma Administrativa (EC 32/2020), em tramitação na Câmara dos Deputados, deve ser a próxima batalha a ser levada pelos trabalhadores e trabalhadoras, porque a sua aprovação será a pá de cal nos serviços públicos tal como nós o conhecemos até agora.

Dessa forma, nas mobilizações do dia 24 de março, chamado pela CUT e demais centrais sindicais, devemos colocar a organização da luta contra a PEC 32 da Reforma Administrativa no centro do combate.  

Com exclusividade, Associação dos Docentes da Unemat (ADUNEMAT).