O Conselho de Previdência aprovou a realização do Censo Previdenciário Cadastral dos Servidores Públicos inativos e pensionistas vinculados ao Mato Grosso Previdência – MTPREV, no período de 02 de novembro de 2020 à 26 de fevereiro de 2021, cujos benefícios previdenciários tenham sido concedidos até 31 de dezembro de 2019.

Confira abaixo a portaria nº 080/2020/MTPREV que definiu o censo e todas as especificidades do processo.

PORTARIA Nº 080/2020/MTPREV

Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Censo Previdenciário Cadastral dos Inativos e Pensionistas.

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais que são conferidas, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual e artigo 13° da Lei Complementar n° 560 de 31 de dezembro de 2014.

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da gestão previdenciária pela correção e atualização de dados cadastrais dos servidores públicos inativos, pensionistas e representantes legais vinculados a Mato Grosso Previdência – MTPREV;

CONSIDERANDO a permanente necessidade de garantir a consistência da base de dados, fundamental para uma gestão transparente, ágil e segura, para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social e monitoramento constante dos benefícios previdenciários pagos pelo Mato Grosso Previdência – MTPREV

CONSIDERANDO a necessidade de construção de um banco de dados para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão e para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS-RPPS.

CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, por meio do Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar, no período de 02 de novembro de 2020 à 26 de fevereiro de 2021, o Censo Previdenciário Cadastral dos servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Mato Grosso Previdência – MTPREV, cujos benefícios previdenciários tenham sido concedidos até 31 de dezembro de 2019.

§ 1º. A ausência de realização do recenseamento, dentro do prazo fixado, acarretará a suspensão do pagamento no mês subsequente, até posterior regularização, considerando o ciclo mensal da Folha de Pagamento.

§ 2º. Ficam desobrigados do Censo Previdenciário Cadastral regulamentados nesta Portaria, os inativos e pensionistas abrangidos pelo Convênio CV0032006/MT-MS, conforme Decreto nº 1.372 de 06/03/2018.

Art. 2º. O Censo Previdenciário Cadastral será obrigatório mediante comparecimento presencial dos servidores inativos e pensionistas.

Parágrafo único. O comparecimento presencial será obrigatório também aos representantes legais, decorrentes de decisões judiciais de guarda, tutela e curatela, acompanhado do seu representado no ato do recenseamento.

Art. 3º. O Censo Previdenciário será realizado obedecendo horários, dias e local que serão

previamente estabelecidos mediante agendamento, a ser realizado pelos inativos e pensionistas.

Art. 4º. O Censo Previdenciário Cadastral consistirá em:

I – Atendimento presencial com Prova de Vida;

II – Atualização ou correção de dados cadastrais dos inativos e pensionistas e representantes legais;

III – Coleta de biometria por impressão digital e imagem fotográfica facial do inativo, pensionista e representante legal;

IV – Verificação dos dados documentais dos inativos e pensionistas e representantes legais;

V – Digitalização dos documentos apresentados.

Parágrafo único. Poderá ser dispensado do agendamento, coleta de biometria por impressão digital e imagem fotográfica facial o inativo ou pensionista que se enquadrar nos incisos I a IV do art. 10 desta Portaria.

Art. 5º. O MTPREV, após o prazo fixado para realização do censo, convocará os inativos, pensionistas e representantes legais que possuírem eventuais inconsistências na verificação de dados.

Art. 6º. Para a realização do Censo Previdenciário Cadastral os inativos e pensionistas devem apresentar os documentos:

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF, sendo aceito o comprovante de regularidade cadastral emitido pelo site da Receita Federal;

b) Documento de identificação, podendo ser aceitos: Cédula de Identidade – RG, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Carteira Funcional de Entidade de Classe à qual esteja vinculado ou Certidão de Nascimento, no caso de menores de 18 anos;

c) Comprovante de endereço em nome do beneficiário, expedido a no máximo 90 dias, podendo ser aceitos: contas de água, luz, telefone fixo, telefone móvel, correspondências bancárias ou de entidades públicas, ou declaração de endereço, conforme modelo previsto no Anexo I;

d) Comprovante de Estado Civil: Certidão de Nascimento ou Casamento, Escritura Pública Declaratória de União Estável expedida no máximo há 180 dias ou Documento Particular, conforme modelo previsto no Anexo II;

e) Informação de dependentes, conforme Anexo III;

f) Número de Identificação Social (PIS/PASEP/ NIT);

g) Título de Eleitor (Obrigatório para beneficiários com idade entre 18 a 70 anos).

Art. 7º. Para a realização do Censo Previdenciário o representante legal de inativo ou pensionista deve apresentar, no momento do atendimento, os documentos:

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF, sendo aceito o comprovante de regularidade cadastral emitido pelo site da Receita Federal;

b) Documento de identificação, podendo ser aceitos: Cédula de Identidade – RG, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Carteira Funcional de Entidade de Classe à qual o esteja vinculado;

c) Comprovante de endereço em nome do Representante, expedido no máximo há 90 dias, podendo ser aceitos: contas de água, luz, telefone fixo, telefone móvel, correspondências bancárias ou de entidades públicas, ou declaração de endereço, conforme modelo previsto no Anexo I;

d) Termo judicial de guarda, tutela ou curatela, provisório. O representante deverá apresentar documento de representação atualizado ou certidão do processo judicial expedida no máximo há 180 dias;

e) Termo judicial de guarda, tutela ou curatela, definitivo. O representante deverá apresentar certidão emitida pelo Gestor Judiciário da Vara onde tramita o processo, informando expressamente a continuidade da representação, expedido no máximo há 180 dias.

Art. 8º. Os documentos apresentados deverão estar legíveis, sendo o original ou cópia autenticada em cartório.

Parágrafo único. Os documentos não serão retidos pelo MTPREV.

Art. 9º. O não comparecimento na data, hora e local do agendamento, bem como a não apresentação da documentação mencionada nos artigos 6º e 7º, conforme o caso, implicará no cancelamento do agendamento.

Art. 10. O Censo Previdenciário de Cadastral deverá ser realizado presencialmente, salvo:

I – Em razão de moléstia grave, impossibilidade de locomoção ou internamento hospitalar, cuja restrição deverá ser comprovada por Laudo médico contendo CID, datado de no máximo 30 dias;

II – em razão de ausência temporária ou residência em outro Estado, deverá ser comprovada por Declaração de Vida mediante Escritura Pública em Cartório;

III – em razão de viagem ou residência no exterior, deverá ser comprovada por Declaração de Vida, feita por uma representação diplomática do Brasil (Embaixada ou Consulado) no país onde estiver localizado;

IV- detidos em estabelecimento prisional, em que deverá ser comprovado por Atestado de Permanência Carcerária em papel timbrado, expedido pela instituição carcerária.

§ 1º A documentação comprobatória poderá ser entregue pessoalmente na sede do MTPREV ou mediante correspondência postal com Aviso de recebimento (AR), acompanhado de cópia autenticada dos documentos mencionados nesta Portaria, dentro do prazo fixado no artigo 1º.

§ 2º O inativo ou pensionista poderá instituir procurador para o fim exclusivo de entrega da documentação, observadas as regras estabelecidas nesta Portaria.

Art. 11 O Mato Grosso Previdência, pela necessidade de validação, caso apurado alguma inconsistência nas informações prestadas, poderá realizar visita social à residência ou local informado pelo beneficiário.

Art. 12 As informações relativas ao Censo Previdenciário Cadastral, tais como consultas e orientações sobre suas etapas, poderão ser obtidas no site www.mtprev.mt.gov.br, na MTPREV – Avenida Av. Dr. Hélio Ribeiro,487, Edifício Concorde-Térreo- Residencial Paiaguás – Cuiabá-MT, CEP:78048-250 ou Disque-Servidor – telefone 0800-6473633.

Art. 13 Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria de Previdência do MTPREV, que

publicará atos necessários execução do recenseamento.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 08 de julho de 2020.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

 

Anexo I

DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO

(Obrigatório Preenchimento Manual)

Eu, _______________________

Declaro, para fins do Censo Previdenciário cadastral, que resido no seguinte endereço:

Endereço: ______________________

Número: _________Complemento: _________

Cidade: ___________Bairro: _________

UF: ___

País: _____________CEP: _________

Declaro que as informações acima são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

Local: _______________________

Data: _/_/__

Nome (Legível): ______________________

CPF: _________________________

RG: ___________Órgão Emissor: _____UF: ____

_________

Assinatura

Não Será Aceito o Preenchimento de Forma Eletrônica.

 

Anexo II

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Eu,________________________,

portador do CPF nº _________, e do RG nº______, expedida em___/__/__, pela________, residente e domiciliado(a) _____________________, Bairro _________, na cidade de __________ / __, DECLARO para os devidos fins que se fizerem necessário que MANTENHO UNIÃO ESTÁVEL com ____________________ , nascido(a) em __ / __ /_, sexo ( ) masculino ( ) feminino___, portador(a) do CPF nº_________, e do RG nº______, expedida em__/__/__, pela________, há _______.

Declaramos ainda, a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração, estando cientes de que a omissão ou a apresentação de informações e/ou documentos falsos ou divergentes podem implicar no cancelamento do benefício de pensão.

Autorizo o MATO GROSSO PREVIDENCIA a certificar as informações acima.

___, __ de ________ de 2020.

___________

Assinatura do(a) Declarante

Anexo III

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE DEPENDENTES

Eu,________________________,

portador do CPF nº _________, e do RG nº______, expedida em___/__/__, pela________, residente e domiciliado(a) _____________________, Bairro _________, na cidade de __________ / ___, DECLARO para os devidos fins que se fizerem necessário que possuo os seguintes dependentes:

1. ____________________ , nascido(a) em __ / __ /__, sexo ( ) masculino ( ) feminino___, portador(a) do CPF nº_________, e do RG nº______, expedida em__/__/__, pela________, na condição de _______.

2. ____________________ , nascido(a) em __ / __ /__, sexo ( ) masculino ( ) feminino___, portador(a) do CPF nº_________, e do RG nº______, expedida em__/__/__, pela________, na condição de _______.

3. ____________________ , nascido(a) em __ / __ /__, sexo ( ) masculino ( ) feminino___, portador(a) do CPF nº_________, e do RG nº______, expedida em__/__/__, pela________, na condição de _______.

4. ____________________ , nascido(a) em __ / __ /__, sexo ( ) masculino ( ) feminino___, portador(a) do CPF nº_________, e do RG nº______, expedida em__/__/__, pela________, na condição de _______.

5. (Para mais de 4 dependentes, preencher formulário adicional)

Declaramos ainda, a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração, estando cientes de que a omissão ou a apresentação de informações e/ou documentos falsos ou divergentes podem implicar no cancelamento do benefício de pensão.

Autorizo o MATO GROSSO PREVIDENCIA a certificar as informações acima.

Portaria 080.2020 - MTPREV
Fonte: MTPREV