Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedentes os pedidos formulados na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 245, caput, inciso III e § 3º, e do art. 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo amicus curiae Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, o Dr. Marco Aurélio Marrafon. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

JULGAMENTO DA ADI 6275

O Governador do Estado de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de declarar inconstitucional o art. 245 e 246 da Constituição Estadual, tanto na redação dada pelas emendas nº 57/2010, 66/2013 e 75/2015 quanto nas suas redações originais.

Os dispositivos declarados inconstitucionais foram os seguintes:

Art. 1º – O art. 245, da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 245 O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de 35% da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar, 
(…)
Art. 2º – O art. 246, da Constituição do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 246 O Estado aplicará, anualmente, os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida do Estado de Mato Grosso na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, assim fracionados:

I – no mínimo 2,0% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2013;
II – no mínimo 2,1% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2014;
III – no mínimo 2,2% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2015;
IV – no mínimo 2,3% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2016;
V – no mínimo 2,4% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2017;
VI – no mínimo 2,5% da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2018 e posteriores.

Parágrafo único na dotação de que trata o presente artigo não se incluem os recursos reservados ao ensino fundamental e médio.

A ação teve seu julgamento concluído em 8 de junho de 2020, sendo julgada procedente em favor do Estado.

O entendimento foi que apenas a Constituição Federal poderia criar normas de exceção à regra que estabelece a competência privativa do chefe do poder executivo para proposição de projetos de lei ou emendas constitucionais de natureza orçamentária. A norma assim é prevista na Constituição como Forma de dar garantia de independência e autonomia entre os poderes.

Com a decisão, a UNEMAT deixa de possuir previsão orçamentária em um percentual mínimo, passando a ter seu orçamento inteiramente ao critério do Poder Executivo Estadual.

Além disso, o mínimo de 25% da Receita Corrente Liquida, estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, volta a ser a única obrigação do Estado em relação a Educação.

A UNEMAT então passa a disputar recursos orçamentários com o ensino médio e básico.

A decisão afeta drasticamente a autonomia financeira e administrativa da Universidade e fragiliza ainda mais a disputa por recursos para o ensino superior no Estado de Mato Grosso.