INFORME ADUNEMAT
PEC 06/2020 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Projeto de Emenda Constitucional – 06/2020 trata da Reforma da Previdência foi aprovado no dia 12 de agosto de 2020, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em segunda votação com 16 votos favoráveis e 08 contrários. A partir de sua sanção pelo Governador Mauro Mendes (DEM) será publicado em Diário Oficial, o que deve acontecer nos próximos dias. Todos/as os/as funcionários/as públicos do estado de Mato Grosso serão afetados pela crueldade da nova lei do regime previdenciário, inclusive servidores aposentados e pensionistas.

Nessa nova lei, não foram aprovadas regras de transição e há interpretações diferenciadas em relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes de Dezembro de 2003, no entanto, não há nenhum registro sobre essa questão no texto, isto é, há um imbróglio jurídico acerca deste tema. Sendo assim, vamos solicitar um estudo jurídico de nossa assessoria, para prestar esclarecimentos aos docentes acerca do entendimento do MTPrev e do Estado sobre essa questão. O sindicato está buscando essas informações e assim que for possível informações mais concretas referente a está questão, repassaremos a todos e todas. A ADUNEMAT juntamente com o Fórum Sindical estão em permanente diálogo para construir, com todas as categorias de servidores públicos, resistências a partir dos encaminhamentos que forem definidos daqui em diante. Foi convocada uma reunião do Fórum Sindical para o dia 19, quartafeira, pautando a avaliação da conjuntura e Estratégias de atuação diante o cenário que se apresenta, haja vista que, os ataques aos direitos sociais e aos serviços públicos não pararão por aqui.

Lembramos que há no âmbito federal a proposta de uma Reforma Administrativa, por meio de PECs, que avançam contra a estabilidade, concursos públicos, redução dos salários e o fim das carreiras de servidores públicos. Certamente, essa reforma será seguida pelo desgoverno de Mauro Mendes, que já aplicou uma reforma da previdência pior do que a apresentada pelo governo Bolsonaro e Paulo Guedes. É possível visualizarmos nos discursos da base do governo na ALMT, uma defesa da necessidade de uma reforma administrativa e já há em curso uma campanha sistemática contra os servidores públicos de Mato Grosso. É fundamental nos organizarmos para enfrentarmos, com luta que seja capaz de derrubar a reforma administrativa de Bolsonaro e também a de Mauro Mendes.

Cáceres, 14 de agosto de 2020.
Diretoria da ADUNEMAT.

 

Informe - Reforma da Previdência.