NOTA PÚBLICA À SOCIEDADE MATO-GROSSENSE: Por que questionamos o Bonificação Já?

Desde que a nota da Associação de Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (AdUnemat) foi divulgada em seu site oficial, no dia 24 próximo passado, uma intensa movimentação tem sido verificada em torno do Projeto de Lei 648/2020.

Na segunda-feira, dia 27/07, a Plenária Virtual promovida pela AdUnemat obteve enorme audiência junto à sociedade mato-grossense, incluindo estudantes que estão na base do assim chamado “Movimento” Bonificação Já/Bonifica Unemat. A partir do momento em que o mencionado Projeto de Lei tornou-se de amplo conhecimento dos cidadãos de Mato Grosso, têm sido intensos os debates e manifestações contra e a favor, sobretudo nas mídias e redes sociais.

Diante da celeuma e de certo grau de confusão, nós do GT Permanente AfroIndígena da AdUnemat e outras representações dos direitos dos povos originários e da população negra em Mato Grosso, queremos contribuir para ampliar as reflexões e apresentar nosso posicionamento contrário à assim chamada bonificação regional. Isto posto, reafirmamos nosso mais profundo compromisso com os estudantes oriundos de grupos sociais subrepresentados e colocados à margem da sociedade, como os estudantes dos povos indígenas; da população negra; da educação escolar indígena, do campo e quilombola; das escolas públicas de educação básica, dos centros de formação de jovens e adultos, da educação especial, além das pessoas LGBTQI+, dentre outros grupos sociais historicamente excluídos do ensino público superior em Mato Grosso e no Brasil.

Há, pelo menos, três diferentes posições neste debate. Posições que não se confundem, ainda que os argumentos arrolados possam causar algum tipo de estranhamento considerando que enuncia a tese que visa a justificar algumas ideias, algumas delas, diga-se de passagem, inconfessáveis publicamente. Considerando o caráter didático desta classificação, é óbvio que esta pode e deve ser criticada; entretanto, em linhas gerais, o que observamos são as seguintes matrizes presentes neste debate.

A primeira matriz identificada no interior desta (falsa) polêmica, poderia ser denominada de autoritária-modernizante; a segunda, inspirada no mito da democracia racial, pretende manter privilégios e, a terceira, poderia ser denominada de direitos no
plural. É evidentemente que esta classificação, como qualquer outra, é apenas uma forma de aproximação da atual realidade que se modifica celeremente.

A matriz autoritária-modernizante está presente na tradição social, cultural e política desde o início da República, como a análise histórica do próprio golpe de 15 de novembro de 1889 demonstra. Para melhor compreendermos o viés desta matriz, basta lembramos de que a República ao ser instaurada, sob a batuta golpista, possuía menos eleitores que o Império, como pudemos aprender no livro Cidadania no Brasil: O longo caminho. Esta obra discute o longo e tortuoso percurso da construção democrática no Brasil, assinalando o caráter autoritário e sectário da República brasileira, que não se preocupava em estender a cidadania para todos os brasileiros, sobretudo, os negros e pobres.

No caso presente, o pensamento autoritário-modernizante se apresenta do completo desrespeito ao princípio constitucional da autonomia universitária. Inimaginável que representantes do povo, legitimamente eleitos, desconheçam o parágrafo 207 da Constituição Federal de 1998. Ao ser exposta ao debate público, esta posição rapidamente tem perdido força e adeptos, porém não devemos nos esquecer de que foi desta maneiraque teve início a tramitação do Projeto de Lei 648/2020.

A segunda matriz, a que visa a assegurar e manter privilégios de cor, raça, etnia e classe social, tem se utilizado de construções linguísticas que tendem a confundir e não elucidar o que está em jogo neste momento. A base de sustentação desta matriz é o mito da democracia racial que pretendeu advogar a tese da inexistência do racismo no Brasil e eventuais desigualdades estariam localizadas nas dimensões regionais e econômicas.

Ao assegurarem que são favoráveis às políticas de ação afirmativa e ao defenderem bonificação aos estudantes de escolas particulares, pretendem convencer a sociedade mato-grossense de que suas posições são em defesa dos interesses dos estudantes do Estado. Nada mais enganoso. Vejamos.

O argumento de que o Projeto de Lei 648/2020 atende aos interesses gerais dos estudantes mato-grossenses parece não ser consistente. Ao excluir, do que chamam de bonificação os grupos contemplados na política de ação afirmativa da Unemat (Resolução 011/2019-Conepe), os signatários e apoiadores do Projeto de Lei revelam seu viés classista e racializado que pretendem ocultar de suas posições.

Ao se esquivar do debate acerca das políticas de permanência e assistência social, explicitam o quão distantes estão dos reais desafios da educação pública e superior no Brasil. Ao não informar que a bonificação regional não é matéria pacificada nas instâncias judiciais e instituições do Poder Judiciário, como exemplifica manifestação pública do  Tribunal Regional Federal – 4ª Região, apostam na desinformação como estratégia política. Ao recuarem do intento contrário à autonomia universitária e admitirem o debate no interior da universidade, não conseguem manter suas máscaras.

Em termos jurídicos, as palavras de um dos desembargadores do TRF – 4ª região são contundentes. De acordo com o magistrado: “O critério da bonificação decorrente da inclusão regional infringe os preceitos constitucionais da igualdade, proporcionalidade e da livre concorrência para acesso aos cursos ofertados por instituições de ensino superior, além de afrontar a Constituição Federal, que veda ao ente público criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si ”A justificativa do Projeto de Lei 648/2020 não menciona manifestações desta natureza, o que por si só traz demasiados prejuízos à democracia brasileira que se constrói de modo bastante tortuoso, conforme declaração de um dos Ministros da Suprema Corte que à época exercia a presidência.

A estratégia a ser utilizada por quem se filia à manutenção dos privilégios para os privilegiados centrará seus esforços políticos na superação da matriz anterior, isto é, passarão a defender de forma radical a autonomia universitária, como forma de ocultar suas mais recônditas intenções. Ainda que não admitam, buscam atualizar o que já é passado, ou seja, o mito da democracia racial.

A matriz que chamamos de direitos no plural propõe um amplo debate público em torno de dois princípios centrais quando os temas são democracia e ensino público superior. Assim, não apenas a indissociabilidade entre autonomia universitária e políticas de ação afirmativa estão na raiz dos que se associam a este campo de reflexão, mas também a defesa de direitos dos estudantes egressos das escolas da rede pública, bem como dos povos indígenas, das populações negras e de todos os demais grupos sociais cuja humanidade tem sido posta à prova há, no mínimo, 500 anos.

Deste ponto de vista, é importante observar a inexistência no interior da literatura especializada do que se convencionou chamar de bonificação. Esta “invenção” é algo bastante recente e tem sido estimulada por setores detentores de riquezas e capitais, como o político, o cultural, o econômico, o financeiro etc. De modo geral, a bonificação expressa em tempos contemporâneos os mesmos males enfrentados face à pandemia. A despeito do que se buscou construir, já se sabe que o vírus é mais letal entre indígenas, quilombolas,  negros, pobres e moradores de “periferias”. A bonificação, guardada as devidas proporções, possui a mesma letalidade contra os mesmos sujeitos.

A matriz de direitos no plural lembra que o bônus – e não essa coisa chamada bonificação – integra o amplo arco de modalidades diretamente relacionadas às políticas de ação afirmativa que, infelizmente, têm sido confundidas exclusivamente com as cotas para indígenas e negros. Cotas, sobrevaga, reserva de vagas e bônus são alguns poucos exemplos das muitas modalidades das políticas de ação afirmativa. Portanto, não há como tergiversar neste momento.

Se o debate público requer que haja bônus, que esta opção seja destinada aos grupos sociais que integram o atual Programa de Ação Afirmativa da Universidade do Estado de Mato Grosso, sobretudo estudantes egressos das escolas da rede pública. Se o debate público suscitado pelo Projeto de Lei 648/2020 requer a utilização de bônus, que estes sejam utilizados para efeitos de permanência e de assistência estudantil aos grupos que integram às ações afirmativas da Unemat.

Qualquer iniciativa distinta das acima esposadas, são manifestações de mais do mesmo. São atualizações dos códigos de um passado que se esforça para permanecer no seio da sociedade mato-grossense. São como insepultos que pretendem nos assustar. Não conseguirão. Esquecem-se de que nossos passos vêm de longe Apesar das muitas dificuldades, desafios e enfrentamentos que se fazem presentes nos tempos presentes, não admitiremos que os direitos ataque aos direitos tão arduamente conquistados por estudantes das escolas públicas, povos indígenas, populações negras e de todos os demais grupos, de Mato Grosso ou do Brasil, cuja existência tem sido ameaçada, seja pela Covid-19, pela bonificação ou pela desumanização. Entre nós, ninguém irá largar a mão de ninguém.

Por isto dizemos não ao Bonifica já.

Mato Grosso-MT, 30 de julho de 2020.

AdUnemat – GT Permanente AfroIndígena
Fórum Mato-grossense de Neab’is e Grupos Correlatos
Rede MT Ubuntu

 

Nota pública à sociedade mato-grossense (1)