Nota Sobre a URV – ASSESSORIA JURÍDICA ADUNEMAT

Como já informado pela Assessoria Jurídica, a questão da URV ainda é muito controversa, havendo, lamentavelmente, uma margem para frustração.

Ocorre que as sentenças são realmente procedentes. A sentença a ser proferida na ação da ADUNEMAT também o será, certamente. Esta assessoria possui várias sentenças arquivadas, pois entende que é temerário cobrar valores tão altos sem uma boa probabilidade de êxito sob pena de incorrer em eventual pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor discutido.
Em resumo, as sentenças são procedentes, mas o juiz joga o problema para fase de liquidação no cumprimento. Vejam o conteúdo do acórdão:

2 – O valor da alegada diferença remuneratória é devida somente ao servidor público do Estado de Mato Grosso, quando, na liquidação de sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV.

E quando da liquidação, se é constato que houve reestruturação da carreira, o juiz declara a prescrição nos termos do que entende o Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 561836/RN-STF.

No juizado da fazenda pública os entendimentos manifestados por este escritório tem fundamento nos enunciados das SÚMULAS 10 E 11 da Fazenda Pública que dizem o seguinte:

SÚMULA 10: Os servidores públicos do Poder executivo estadual não têm direito à pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), ante a recomposição realizada pela Lei 6.528 de 15/09/1994.

SÚMULA 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público ( Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF).

Essas e outras súmulas estão disponíveis no site do TJMT no Link AQUI.

Assim, a ação da URV da ADUNEMAT será procedente também, mas o cumprimento de sentença pode esbarrar nos entendimentos mencionados. O escritório segue acompanhando os entendimentos para, se favoráveis, serem aproveitados em nossas ações.