Escrito por: Edison Cardoni

Na primeira audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a PEC 32, em 26.04, um burocrata do Ministério da Economia disse que “os direitos dos atuais servidores não serão afetados”. E, mais, que a PEC 32 vai “resgatar a autoestima do servidor público e trará mais eficiência a administração”. 

Que um representante desse governo venha falar em “eficiência” é insulto aos milhões de desempregados, aos 116 milhões que passam fome e à memória dos mais de 400 mil mortos. O burocrata mentiu, mas no dia seguinte seu chefe, o ministro, falou a verdade, não por sinceridade, mas por ignorância: não sabia que seu discurso na reunião do Conselho de Saúde Complementar era transmitido pela internet.

Na ocasião, Paulo Guedes reconheceu a incapacidade desse governo de “cuidar da saúde do povo” e colocou a culpa na longevidade dos trabalhadores (“todo mundo quer viver até 100 anos”). Confessou que pretende distribuir “vouchers” para a população mais pobre se virar em hospitais privados. É a descrição perfeita da reforma administrativa, alegria dos empresários chupins dos cofres públicos. Diante de tal ímpeto privatista e destruidor quem pode acreditar que os atuais servidores seriam poupados?

Demissão e congelamento salarial

O instrumento que o governo pretende utilizar para demitir os atuais servidores com estabilidade são as avaliações de desempenho periódicas, realizadas pelo chefe imediato. A PEC 32 facilita esse mecanismo ao deixar sua regulamentação para lei ordinária. Em outro ponto, a PEC permite ao governo lotear entre apadrinhados muitos cargos de chefia que hoje só podem ser ocupados por servidores concursados.

Bastará que um desses chefes transitórios, ingressados no serviço público por indicação política, tenha alguma razão de ordem ideológica, política, religiosa, sindical ou qualquer outra para perseguir um servidor, e ele fará avaliações negativas para provocar a demissão.

O congelamento salarial dos servidores ativos também está embutido na PEC 32 por meio da criação de novos planos de carreiras, com cargos sem estabilidade e com salário de ingresso rebaixado fazendo as mesmas funções dos atuais servidores, que estarão em quadros em extinção. Como não há obrigatoriedade de recompor o poder de compra, os cargos em extinção ficarão sem nenhum reajuste inclusive com o argumento de que seu salário já é maior que o dos novos. 

Para garantir que esse mecanismo funcione a PEC dá enormes poderes ao Presidente da República para mexer como quiser nos planos de carreira e até mesmo para extinguir órgãos públicos como uma autarquia e até um hospital ou uma universidade.
A pressa para destruir é tanta que, antes mesmo de a reforma começar a tramitar, uma parte desses dispositivos de exceção foi colocada na MP 1042, de 15 de abril, que é flagrantemente inconstitucional.

Fim da paridade para os que ainda não se aposentaram

Parte dos servidores ativos ainda preserva o direito à paridade. Mas uma vez alcançada a aposentadoria num cargo em extinção não haverá mais correlação com cargos de servidores ativos e, dessa maneira, o direito à paridade se extinguirá. O congelamento salarial será perpétuo e lá se vai o poder de compra. 

Essa parte da PEC é consequência lógica da posição já externada por vários representantes do governo que lamentam a obrigação de pagar aposentadoria para idosos que insistem em demorar para morrer! Esses são apenas alguns exemplos do que vão enfrentar os atuais servidores ativos se PEC 32 for aprovada.

Na cartilha disponível no site “Cancela a Reforma” há muitas outras razões para reforçar a pressão para os deputados rejeitarem a reforma administrativa. Todos serão atingidos, e sua participação é essencial para o sucesso desta campanha. Em relação a juízes, procuradores, promotores e militares a história é outra, esses o governo promete deixar de fora.

Fonte: Condsef
* Edison Cardoni é diretor Jurídico da Condsef/Fenadsef