Por que os docentes da UNEMAT devem recusar o Ponto Biométrico?

No último dia 28 de maio, as 15h, a ADUNEMAT enfrentou uma nova audiência de Conciliação junto ao Tribunal de Justiça, numa mesa na qual estavam os representantes do Ministério Público que obrigou à assinatura do TAC pela UNEMAT, representante da Procuradoria Geral do Estado, da Reitoria e da Diretoria da ADUNEMAT. Esta foi a segunda rodada de discussão. Desta vez a diretoria da ADUNEMAT preparou uma apresentação sobre a estrutura da Universidade, a organização da gestão e da carreira de docentes da UNEMAT. O objetivo era demonstrar que a UNEMAT já dispõe de instrumentos de controle e de gestão do trabalho docente e que estes estão em acordo com o que rege a legislação brasileira sobre autonomia da Universidade, inclusive a gestão de pessoas.

  • A Constituição Federal em seu art. 207
  • A Lei Federal – 9394/1996 LDB – especialmente nos artigos 52 a 54
  • A Lei Complementar 049/1998 – que regulamenta o Sistema Estadual de Educação em Mato Grosso, especialmente na Seção 7, da Educação Superior, art. 88 a 97
  • A Lei Complementar 319/2008 – no seu artigo artigo 1º.
  • A Resolução 002/2012/Concur – Estatuto da UNEMAT

Esta ampla base legal para o exercício da autonomia da Universidade foi completamente desconsiderada pelo MPE, pela Justiça e pela própria direção da UNEMAT quando aceitou instituir o TAC, pois, conforme a própria Constituição determina em seu artigo 5°, inciso segundo:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 Embora tenhamos demonstrado o TAC fere as leis que constituem a base legal das Universidades e da UNEMAT, não houve acordo a cerca da obrigação de controle da assiduidade pelo sistema da biometria.

A ADUNEMAT está disposta a levar esta questão até última instância, pois, além de ferir a autonomia da Universidade e a legitima representação da ADUNEMAT, o TAC abre caminho para a simplificação do trabalho docente a perda do regime da Dedicação Exclusiva como direito conquistado com muita luta sindical somente em 2008, quando a nova lei de carreira, discutida amplamente com a categoria e com as instâncias de decisão colegiada da UNEMAT e, posteriormente, aprovada pela Assembleia Legislativa (Lei 320/2008)

Há questões centrais que precisam ser analisadas pelos docentes:

  1. A ADUNEMAT não é contra o controle da assiduidade, é contra a desresponsabilização das instâncias de gestão da UNEMAT que deseja imputar ao indivíduo docente um modelo obsoleto e draconiano e de adoecimento de registro de assiduidade que nada representa além das digitais no aparelho de registro. Por esse instrumento, não se registra aula, muito menos a qualidade desta. Registra-se a DIGITAL!
  2. A ADUNEMAT não pode aceitar que a imagem dos docentes da UNEMAT seja afirmada pela falta de compromisso com a sua jornada de trabalho. A Reitoria, as Faculdades e as coordenações de cursos têm a responsabilidade institucional de gestão do trabalho dos docentes e, tem instrumentos institucionais/legais para fazer cumprir as responsabilidades profissionais.
  3. O ponto biométrico parte de uma concepção punitivista do Ministério Público, ao considerar que os docentes da UNEMAT NÃO TRABALHAM. E, o Governo que faz ampla campanha contra os servidores públicos, recentemente colocou a “sua imprensa” contra os docentes da UNEMAT, em matéria desrespeitosa e manipulada sobre supostos salários exorbitantes.  O que esperar desse cenário?
  4. Ao fragmentar a jornada de trabalho dos docentes em diferentes formas de controle (12h – Biometria; 28h de outra formas), o Ministério Público e Justiça hierarquiza o controle, o que abre caminho para questionar tudo o que não é controlado pelo instrumento principal. Hoje questiona-se as 12 horas; amanhã as 28!

Por fim, a direção da ADUNEMAT reconhece a necessidade de melhor gestão do trabalho docente e, sempre contribuiu para o aperfeiçoamento da gestão do pessoal docente, nas discussões e projetos que se tornaram leis e trouxeram elementos de controle de qualidade no desenvolvimento da carreira: através da estrutura de classes que correspondem a titulações em universidades reconhecidas pelo MEC, na criação da Comissão Permanente de Avaliação com critérios de produção e qualidade, na luta pela efetivação de concursos públicos que tenha na titulação peso compatível com a complexidade do trabalho para ingresso na universidade. Não há carreira mais submetida à avaliação que a dos professores!!

O controle imposto pelo MPE não atende ao critério de desenvolvimento da carreira, pois, além de simplista não considera o tempo pedagógico, as dinâmicas das aulas articuladas aos projetos de extensão e de pesquisa, às aulas-campo e à própria natureza do processo pedagógico que, não é se organiza como tempo de uma fábrica, mas como tempo do aprender e do ensinar.

A intervenção do MPE na UNEMAT e a usurpação de sua autonomia para desqualificar o trabalho docente, reduzindo-o a hora/aula, é tão inaceitável quanto a pretensão de controle dos corpos dos docentes sem que nenhuma política de gestão de pessoas, de transparência e de condições de trabalho, da qualidade da graduação, da pesquisa, extensão e pós-graduação sejam sequer mencionadas.

Desse modo, a direção da ADUNEMAT solicita coragem e determinação aos docentes para que NÃO aceitem o registro biométrico e exijamos da Administração da UNEMAT a eficiência e efetividade dos instrumentos de controle e registro existentes, o exercício das competências de Faculdades e coordenações de cursos que devem ser RESPALDADAS pela reitoria, dentro dos limites estritos da lei e, não submetido a um pré-conceito sobre os servidores públicos que é próprio destes tempo terríveis.

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