A tramitação da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, entra numa fase decisiva e é preciso estar atento a sua tramitação. Das 41 emendas que ingressaram no sistema da Câmara até o momento (07/07, às 21hs), 25 obtiveram o quórum de apoiamentos necessários; 15 (emendas de n.ºs 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 34, 35, 37, 38 e 39) deverão ser declaradas insubsistentes, uma vez que não alcançaram o número mínimo; e uma (emenda 11) ainda está pendente da publicação do relatório de conferência de assinaturas.

Vale reforçar que a ADUNEMAT se posiciona pela rejeição integral da PEC 32/2020, uma vez que as Emendas são feitas para atender categorias específicas, quando no conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público não trazem resoluções concretas. Para o presidente da ADUNEMAT, professor Domingos Sávio da Cunha Garcia, é preciso seguir mobilizando e pressionando os parlamentares para o cancelamento imediato da tramitação da Reforma Administrativa, pois ela promoverá a precarização da prestação dos serviços à população brasileira.

Veja, abaixo, síntese das emendas publicadas no sistema até o momento:

1) Nicoletti (PSL/MT), garantias às carreiras policiais.
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2) Kim Kataguiri (DEM/SP), inclusão do Estatuto da Magistratura na reforma administrativa.
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3) Kim Kataguiri (DEM/SP), permite a redução de jornada e de salário também dos cargos típicos de Estado.
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4) Kim Kataguiri (DEM/SP), férias de 30 dias para todos, inclusive Magistrados.
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5) Lincoln Portela (PL/MG), adicional de substituição.
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6) Lincoln Portela (PL/MG), cargo típico de Estado para os cargos de carreiras previstas na CF e em LC.
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7) André Figueiredo (PDT/CE), emenda substitutiva global – Frente Servir
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8) Fausto Pinato (PP/SP), teto 100 para funções essenciais à justiça e ao funcionamento do Estado.
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9) Rogério Correia (PT/MG), políticas sociais como essenciais ao funcionamento do Estado.
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10) Rogério Correia (PT/MG), regras de transição.
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11) Alice Portugal (PCdoB/BA), exclusão do vínculo de experiência. – o relatório de conferência de assinaturas ainda não foi publicado.
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12) Alice Portugal (PCdoB/BA), estabilidade para vínculos com prazo indeterminado.
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13) Alice Portugal (PCdoB/BA), RPPS para vínculos com prazo determinado.
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14) Rogério Correia (PT/MG), emenda substitutiva global – Frente Mista.
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15) Rogério Correia (PT/MG), vedar a percepção de verbas remuneratórias acima do teto.
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16) Rogério Correia (PT/MG), transferência de militares para a reserva para assumir cargo civil.
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17) Alexandre Frota (PSDB/SP), FGTS para comissionados.
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18) Darci de Matos (PSD/SC), vínculo de experiência.
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19) Danilo Cabral (PSB/PE), cargo típico de Estado para educação básica e superior.
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20) Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), assédio moral. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas
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21) Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), reservas de cargos de liderança e assessoramento para mulheres. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas.
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22) Celina Leão (PP/DF), licença-maternidade e paternidade para mandato eletivo.
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23) Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), cargo típico de Estado para professores. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas.
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24) Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), férias de 45 dias para os professores. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas.
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25) Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), cargo típico de Estado para professores, para excluir a possibilidade de redução de jornada e de salários. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas.
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26) Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), garante aos servidores em relação aos quais não se assegurará a estabilidade as mesmas proteções que a legislação vigente garante para os trabalhadores em geral. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas.
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27) Rogério Correia (PT/MG), veda a concessão de aposentadoria compulsória como modalidade de sanção disciplinar a servidores e membros de qualquer dos Poderes. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas.
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28) Rejane Dias (PT/PI), profissionais da saúde e agentes comunitários de saúde, professores do ensino fundamental, educação básica e superior e agentes de segurança como cargos típicos de Estado. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas.
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29) Joênia Wapichana (REDE/RR), cargo típico de Estado para diversas carreiras.
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30) Mário Heringer (PDT/MG), veda o desligamento por motivação político-partidária por crença ou opinião.
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31) Joênia Wapichana (REDE/RR), cargo típico de Estado para o magistério indígena.
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32) General Peternelli (PSL/SP), LC para dispor sobre o estatuto e regime jurídico para integrantes das forças de segurança. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas.
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33) Capitão Wagner (PROS/CE), acrescenta as guardas municipais no art. 144 da CF.
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34) Otoni de Paula (PSC/RJ), regras de transição sobre estabilidade. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas
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35) Charlles Evangelista (PSL/MG), oficiais de justiça e outras carreiras como cargos típicos de Estado. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas.
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36) Darci de Matos (PSD/SC), decisão judicial transitado e julgado.
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37) Otoni de Paula (PSC/RJ), cargo público de Economista. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas.
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38) Otoni de Paula (PSC/RJ), não aplicação da Reforma aos auditores fiscais. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas
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39) Wolney Queiroz (PDT/PE), vínculos com a administração pública. – a emenda não obteve o quórum de assinaturas.
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40) Darci de Matos (PSD/SC), cargos de liderança e assessoramento das funções essenciais à Justiça, órgãos policiais, fiscais de cada ente e diplomacia exclusivo por integrantes da carreira.
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41) Gervásio Maia (PSB/PB), estágio probatório.
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Fonte: Queiroz Assessoria