Um artigo de Edmar Roberto Prandini

Sabe-se, por exame das teorias sociológicas e por observação rigorosa dos processos históricos, que os conflitos políticos e sociais decorrentes das lutas pela supremacia de classes ou frações de classes, umas contra as outras, no que concerne à apropriação dos meios de produção e da riqueza produzida, especialmente de seus excedentes, repercutem, concomitantemente, numa luta aguerrida pela dominação do Estado, em suas estruturas jurídicas e administrativas.

Sob determinada perspectiva, esses conflitos e essas lutas seriam salutares porque teriam o condão de provocar dinamismo e mutabilidade, permitindo inovações e evolução. Este ponto de vista assenta-se numa espécie de crença sobre o futuro como qualitativamente superior ao tempo presente ou ao passado, uma hipótese já tantas vezes desmentida quando se diz respeito ao itinerário das sociedades e das civilizações, em que alguém com mediana informação facilmente terá recordação sobre sociedades que alcançaram elevados estágios de desenvolvimento e que, posteriormente, sucumbiram, deixando apenas algumas provas de sua existência. Tantas civilizações, tantos impérios, tantas experiências por vezes duradouras, suplantadas por modelos societários diversos, muitos deles menos elaborados em termos culturais, institucionais, científicos ou até tecnológicos.

O que implica dizer que nem sempre as mudanças e as inovações merecem apoio e acolhimento. Para que se possa aderir a um processo de mudança e de inovações faz-se necessário avaliar outros aspectos e critérios, em que, particularmente, defendo aqueles que resultem em maiores benefícios a todos os participantes da dinâmica social, o que implica em desconcentração e redistribuição das riquezas produzidas e minimização dos danos e sofrimentos aos mais pobres.

Na história brasileira, desde o Estado colonial, passando pelo período imperial e depois pela República Velha ou a ditadura do Estado Novo, encerrado em 1945, o Estado pouco ocupouse com a constituição de uma cultura política democrática, assentada sobre a noção de direitos de cidadania ou com o resguardo das condições igualitárias a vigir entre os cidadãos no que concerne à submissão de todos ao regime da legalidade, ao menos quanto à formalidade dos direitos civis.

A título de exemplo: não é novidade para ninguém que o Brasil foi um dos últimos países do mundo a abolir a escravidão, tendo-o feito sem conceder aos ex-escravos nenhuma forma de compensação pelo longo período em que foram explorados e sem nenhum mecanismo elaborado para viabilizar o seu ingresso no mercado, nem na condição de trabalhadores assalariados nem na condição de consumidores.

Egressos da escravidão, sem posses, sem terras, sem casas, sem famílias, sem dinheiro, sem escolaridade, sem profissão, os herdeiros dos escravos ainda hoje, mais de um século depois, compõe os cortes demográficos dos mais pobres, dos que mais morrem na violência urbana, dos que mais são encarcerados no sistema prisional, dos que menos ascenderam aos cargos públicos ou ao comando das empresas privadas. São os trabalhadores mais mal remunerados, mesmo quando empregados no mesmo ramo de atividade econômica.

Somente neste ano, 120 anos depois da abolição, as estatísticas informam uma composição mais paritária entre os estudantes do ensino superior público de origem étnica branca, descendentes dos europeus, e aqueles de origem nas etnias negras, anteriormente escravizadas. Mesmo assim, depois de uma tardia lei de cotas na universidade pública, até contestada por partidos políticos retrógrados no Supremo Tribunal Federal, que felizmente a validou, contra a vontade dos recorrentes “escravocratas” disfarçados da política brasileira.

O próprio movimento dos partidos políticos contra a lei de cotas demonstra que assegurar a igualdade de todos os cidadãos na sociedade brasileira, como preconiza a Constituição Federal, é um enfrentamento com objetivos de conquista de direitos de cidadania e de direitos humanos que muitas vezes pode demorar décadas para finalmente se alcançar e depois para se consolidar.

Neste intervalo, a vida de milhões de pessoas foi preterida e teve menor qualidade do que a vida de alguns poucos, privilegiados pelo volume de riquezas obtidas mediante heranças na maioria das vezes produzidas pela violência, pela exploração e pela desigualdade. Não é a toa que seja tão forte a oposição à taxação de heranças ou das grandes fortunas.

Somente com o fim do Estado Novo e a elaboração da Constituição de 1946, os ditames democráticos esculpidos na lei passam a fazer parte dos valores empunhados no debate político como pautas a serem instauradas na vida concreta das pessoas comuns a partir da ação do Estado. É um breve período de vigência de democracia, de 18 anos, entre 1946 e 1964, que fecunda ideais de uma “revolução brasileira” erigida mediante reformas na educação, na propriedade da terra, nas relações de trabalho, nos salários. Abre-se um período de criatividade social que constitui novas plataformas institucionais: nascem novos partidos políticos, nascem as centrais sindicais, nascem movimentos sociais e movimentos culturais.

Mas, uma sociedade que fincava suas raízes históricas na espoliação e na violência não se deixaria avançar para uma revolução democrática sem reação dos herdeiros da opressão. Reagindo violentamente, em 1964, setores do empresariado nacional, articulados a movimentos ideologicamente orientados pelo horizonte da “guerra fria”, articulam-se a grupos políticos e militares, identificando naquela movimentação criativa precedente o germe da “esquerdização” e do “comunismo”.

Assim, para eles, interromper as “reformas de base” e a “esquerdização” eram motivos suficientes que justificavam romper com a legalidade constitucional para seletivamente derrubar governantes eleitos e cassar, também seletivamente, alguns representantes parlamentares; intervir nos sindicatos e aprisionar alguns de seus dirigentes; eliminar lideranças do movimento estudantil; reverter decisões legalmente produzidas pelo governo anterior e elaborar uma nova institucionalidade normativa produzida sob limites estreitos de poucos direitos, muita censura e muito controle. Para efetivar o controle, constituíram-se instituições que primaram pelo uso da violência, nas ruas, contra movimentos sociais; pela desobediência às leis, na perseguição dos “inimigos internos” tidos como “terroristas” ou “subversivos”; pelo uso sistemático da tortura como forma de investigação ou de castigo; pela eliminação física dos adversários políticos, ainda que sob a hipocrisia do disfarce dos crimes como se as mortes decorressem de acidentes ou de combates armados, quando tratavam-se de execução deliberada de prisioneiros desarmados.

Sob diversas vertentes, o regime ditatorial de 1964 esgotou-se. Podemos citar: as contradições internas de um sistema de dominação baseado em violência incessante; a reação da sociedade ao represamento dos direitos civis, políticos e sociais; a falência das políticas setoriais elaboradas sem interlocução com a sociedade; o fracasso do modelo econômico orientado para a aceleração da concentração de renda. Ao mesmo tempo, novos movimentos sociais haviam se constituído apesar da censura e da violência da ditadura, corroendo o tecido do poder cotidianamente, de tal modo que desde o final dos anos 1970, mas especialmente no começo da década seguinte, a ditadura não conseguia mais lastrear nenhuma de suas políticas ou nenhuma de suas medidas junto à sociedade. A ditadura isolou-se politicamente: os seus ocupantes mantinham-se nos cargos, mas toda a sociedade voltou-se contra eles e passou a mover-se rumo à sua oposição, pretendendo sua dissolução enquanto polo de autoridade governamental.

Em 1985, dada a elevada mobilização redemocratizadora, interrompe-se, sem violência, a ditadura, substituída pela “Nova República”, que precisava convocar uma nova Constituinte, afim de que os diversos setores da sociedade estipulassem um novo pacto de convívio social, regido por um novo ordenamento jurídico, capaz de retratar as mudanças da sociedade e o acúmulo da nova cultura política de resistência à ditadura e de participação cidadã.

Em 1988, veio à luz a nova Constituição Federal. As trevas do longo período de 25 anos, da violência institucional da ditadura, ainda ecoaram para dentro da nova Constituição, especialmente sendo possível identificá-la nos limites do regime de representação política e na composição desproporcional das casas legislativas federais. Também, na limitação ou na abstração do tratamento de alguns temas das políticas sociais e econômicas, requerendo regulamentação posterior, sob conjuntura que aos seus “herdeiros” lhes parecesse mais favorável.

Apesar desses limites, comparando com o destroço político, econômico e institucional da ditadura, a Constituição Federal de 1988 representou muitos e substantivos avanços políticos em diversos campos da vida social e da dinâmica de desenvolvimento do Estado brasileiro.

Reafirmando os preceitos republicanos, um desses avanços deu-se na afirmação da dignidade do serviço público, pela qual se lhe exigiu a máxima observância do regime de legalidade e se lhe assegurou a independência constitutiva ante as autoridades conjunturais, mediante:

• as regras de constituição das carreiras do serviço público, todas legalmente estruturadas;

• as regras de aprovação dos servidores públicos, por concursos públicos ou processos seletivos regidos por padrões objetivamente delineados de aferição do conhecimento e das competências requeridas, com a única exceção dos cargos de livre nomeação, de curta duração e essencialmente vinculados à vigência dos mandatos eletivos; 

• e, a estrutura de segurança jurídica dos servidores públicos quanto aos seus direitos políticos e trabalhistas no interior do Estado e frente às divergências possíveis de natureza política decorrente de perspectivas diversas na elaboração ou implementação das ações de governo, requerendo processos balizados pelo direito de defesa contra acusações infundadas, de modo a evitar demissões imotivadas ou decorrentes de circunstâncias sobre quais suas atividades não tenham nenhuma responsabilidade.

A confecção desse rol de segurança institucional em torno dos trabalhadores que assumem o serviço público pretende que o Estado mantenha um espaço de autonomia republicana ante os interesses de forças conjunturalmente hegemônicas. O horizonte é de que a consecução dos direitos de cidadania, de todos os cidadãos, deve se protegido pelos servidores públicos, que constituídos por qualidade e capacidade próprias, comprovadas pelo concurso público, não mantém relações de dependência ou favorecimentos ante as autoridades que exercem o poder por eleição e período momentâneo. Neste sentido, os servidores públicos são uma reserva de preservação de uma ética de direitos e objetivamente de preservação dos direitos dos cidadãos a quem servem, mormente contra a implementação de atos administrativos ou de políticas que atendam aos interesses particularistas dos mandatários conjunturais que pretendam restringir o alcance da democracia, da cidadania e da república.

Essa autonomia dos detentores de cargos públicos por concursos, os servidores públicos, é sistematicamente agredida por algumas autoridades governamentais que pretenderiam restaurar períodos pretéritos e usufruir do Estado como possessão. Não faltam aqueles que se elegem pensando que poderiam fazer do espaço governamental uma suserania ou uma capitania hereditária como aquelas dos primeiros tempos da colonização portuguesa, em que a posse seria assegurada por beneplácito real.

Desde a Constituição de 1988, já na primeira campanha eleitoral presidencial instalada sob sua égide, um candidato apresentou-se à sociedade e elegeu-se mediante a sistemática difamação dos servidores públicos brasileiros, tratados como “marajás”: comportar-se-iam como príncipes estrangeiros, segundo essa acusação, com direitos inacessíveis aos demais cidadãos. Para desmantelar o novo pacto constitucional, ainda recém aprovado, tal candidato desferiu golpes contra os servidores públicos, para desqualificá-los como beneficiários de privilégios em discurso dirigido àqueles que os direitos constitucionais dos servidores públicos visam garantir. Como se os servidores públicos não fossem parte dos cidadãos, pretendia opor a maioria dos cidadãos aos servidores públicos ou inibir os servidores públicos de assimilarem plenamente sua função, por envergonhar-se de uma condição “privilegiada” comparativamente aos cidadãos.

Os servidores públicos que valorizam a dimensão republicana do Estado, valorizam e defendem a democracia e defendem e servem à cidadania não tem nada de que envergonharse. Se um trabalhador do serviço público não assume a ética do serviço público e afasta-se do republicanismo, da democracia e da cidadania, então, não é servidor público.

O segundo Presidente da República eleito sob a nova Constituição de 1988, instaurou uma série de mudanças na Constituição, visando restringir-lhe o alcance no que concerne à ordem econômica, privatizando empresas e setores estratégicos da economia, mas, simultaneamente, agiu para sufocar os trabalhadores do serviço público mediante a deterioração das suas condições de assalariamento e pela assunção para dentro das estruturas de governo de inúmeras contratações terceirizadas.

Para atacar a nova ordem constitucional e os direitos de cidadania (de todos os cidadãos) por ela instaurados, fazia-se necessário desqualificar o serviço público e substituí-lo por relações de contratação de trabalhadores baseadas em premissas diversas do que aquelas constitucionalmente aprovadas: premissas em que os trabalhadores do serviço público, em grande quantidade terceirizados, ficassem sob controle de chefias nomeadas por acordos políticos e conveniências eleitorais. Ao mesmo tempo, importava atacar também as perspectivas futuras da vida dos servidores públicos, com alterações nas regras de aposentadorias e pensões.

Por outro lado, gradativamente, à medida em que as normas constitucionais iam produzindo seus efeitos, a proporção de servidores públicos federais frente aos estaduais e municipais começou a reduzir-se, visto que as politicas setoriais mais dependentes de quadro de pessoal do que de tecnologia passaram a ser atribuição dos Estados e municípios: educação, saúde e segurança pública. Assim, o maior quantitativo de servidores públicos no país passou a localizar-se nas esferas subnacionais, estados e municípios, em unidades federativas com menor disponibilidade de arrecadação tributária. Para irradiar a depauperação do serviço público, ao final do seu segundo mandato, o mesmo Presidente impôs mediante Lei Complementar um índice limitador de despesas orçamentárias frente à chamada Receita Corrente Líquida (índice contábil elaborado na Lei Complementar 101/2000). Acontece que, ao mesmo tempo, parte das receitas que deveriam ir para as unidades subnacionais, pelas regras constitucionais, sofreu, por ação do mesmo governo, redução, pela criação de mecanismos de desvinculação orçamentária e de arrecadação de contribuições federais, não transferíveis aos Estados e Municípios, como impunha a Constituição para os impostos. Assim, para desprezar a Constituição de 1988, adotou-se um conjunto de medidas que, dentre outros efeitos também deletérios, tendia a desprover os direitos e os salários dos servidores públicos.

Atacar os servidores públicos era parte essencial das estratégias políticas empregadas para reduzir a velocidade e a força das mudanças patrocinadas pela Constituição de 1988 quando comparadas ao quadro institucional e político precedente, dos tempos da ditadura.

O “apagão elétrico” que marcou o final daquele governo impondo racionamento de energia e elevando os seus preços para a população e o empresariado servem muito bem para oferecer uma metáfora sobre a perspectiva civilizatória daquela fase de reversão e de obstrução ao pacto constitucional de 1988.

Somente a partir de 2003 reconstitui-se um paradigma governamental que fornecia esperança para a população e, como parte dessa esperança, em que o servidor público fosse reabilitado perante a opinião pública pela importância de seu papel constitucional. Em nível federal, reestruturaram-se ou constituíram-se diversas carreiras; recompuseram-se níveis salariais, para atrair quadros profissionais mais qualificados; reativaram-se os concursos públicos como meio de acesso ao serviço público. Estruturou-se uma câmara de negociação permanente; valorizou-se o quadro de servidores públicos para o acesso aos cargos hierárquicos de governo, reduzindo-se para apenas 25% as ocupações por livre nomeação provenientes de fora dos quadros dos concursados, para as funções mais alinhadas à vontade popular expressa nas eleições: os cargos operacionais, no governo federal, seriam exercidos exclusivamente por servidores concursados.

Agora, revertendo novamente o cenário, reinstala-se a partir de 2017, o quadro de ataques e de ofensas recorrentes contra os servidores públicos, como forma de esvaziamento dos direitos de cidadania disponíveis à população. Primeiro, passa-se ao ataque dos direitos dos cidadãos pelo estabelecimento de uma política de limitação de gastos orçamentários por uma equação matemática desconectada da dinâmica das pautas da sociedade ou de sua necessidade, o chamado “teto de gastos”. Depois, definem-se como reformas prioritárias não a reforma política ou a reforma tributária, mas a reforma da previdência dos servidores públicos e a reforma administrativa que pretende quebrar os padrões constitucionais erigidos, para reduzir os salários de ingresso no serviço público, para retardar o reconhecimento da estabilidade funcional ou para flexibilizar as regras de demissão do serviço público, como se ainda não fossem passíveis de demissão os servidores públicos que tenham agido contra o interesse público e a legalidade. Omite-se, nesta estratégia, de informar que, em média, a cada ano, em nível federal, mais de 2 mil servidores públicos perderam os seus empregos por envolvimento em práticas inadmissíveis no serviço público. Reforma da Previdência e Reforma Administrativa constituem-se, desse modo, frente ao quadro referencial aprovado na Constituição de 1988, em modelos de contra-reforma, pretendendo facilitar um movimento que objetiva esvaziar a cidadania dos seus direitos, para o que se faz necessário desqualificar os servidores públicos. Assim, observa-se o esvaziamento da prestação de serviços do INSS à população, com o crescimento da “fila de espera” para o acesso à aposentadoria. Do mesmo modo, há a redução no quantitativo de beneficiários do Bolsa Família. Também passa-se a atacar a universidade pública ao mesmo tempo em que se estabelecem restrições à publicação de editais de concursos públicos.

Observe-se: para que se incremente a produtividade do serviço público, mediante o aumento da capacidade de produção dos servidores públicos hoje empregados, não há nenhuma necessidade de patrocinar ataques aos direitos nem construir um paradigma ideológico segundo qual os servidores públicos sejam estigmatizados como ônus ou óbice à gestão pública, muito menos comparados a “parasitas” inservíveis ou desqualificados.

No caso dos governos subnacionais, Estados e Municípios, cria-se uma arapuca: define-se de uma política em que o Estado deixa de financiar o desenvolvimento da infraestrutura, e em decorrência, com o passar do tempo, há uma piora tanto na arrecadação própria como nos repasses constitucionais, o que tende a produzir uma vertente de pressão relativa dos salários do serviço público frente ao conjunto da Receita Corrente Líquida, o que não tem os próprios servidores públicos como artífices, mas as rientações macropolíticas dos governantes. Um governo que transfere para a iniciativa privada toda a responsabilidade pelo crescimento econômico por motivação exclusivamente ideológica das autoridades não tem o direito de acusar os servidores públicos de parasitismo.

Mais que isso: não há caso de um país do mundo que tenha alcançado altos níveis de desenvolvimento econômico ou social sem que o serviço público tenha sido estruturado com qualidade e segurança institucional.

Sociedades que consideram que o servidor público possa ser sistematicamente ameaçado, chantageado, difamado, ofendido ou negligenciado são sociedades que facultam o esgarçamento das relações sociais e que facultam a intensificação da violência.

O governo atual pretende afastar os servidores públicos de seu lugar institucional, ocupado por direito e por força de lei, e a forma mais fácil de fazê-lo é difamando os servidores como se não trabalhassem, recebendo ataques públicos sistemáticos e desqualificativos. Pelo fato de que o governo pretende invalidar o pacto constitucional baseado numa concepção segundo qual as políticas sociais devem ser universalistas, o governo neoliberal pretende reduzir o espaço do orçamento público na economia nacional e para fazê-lo há que se destruir os servidores públicos para legitimar sua demissão.

Uma reforma administrativa para autorizar que o governo produza demissões injustas: demissões por injusta causa.

 

*Edmar Roberto Prandini
Gestor Governamental Estado de Mato Grosso
Fevereiro de 2020 e
dmarrp@yahoo.com.br
edmarprandini@seplag.mt.gov.br